“Bolsa-estupro”: PL 425/2020, uma ameaça disfarçada à mulher
Publicado em 31/03/2021 às 12:00 por Julia Cristina Pinheiro

Está aguardando votação no Senado o projeto de lei 5.435/2020 que dispõe o Estatuto da Gestante. Criada pelo senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), a PL visa assegurar a proteção e os direitos da mulher e da criança e determina que a gestante deve ser alvo de políticas públicas que permitam o pleno desenvolvimento de sua gestação. Além disso, haverá um suporte subsidiário à família — com foco nas famílias com mais de quatro filhos — que assegure o nascimento da criança e a sua infância em condições dignas.

Inicialmente, a PL passa despercebida e pode ser vista como algo positivo para as mulheres e os nascituros. Entretanto, ao ser analisada detalhadamente, o projeto de lei é uma sólida ameaça aos poucos direitos da mulher. A problemática começa desde o primeiro artigo do texto:

“Art. 1° Esta lei dispõe sobre a proteção e direitos da Gestante, pondo a salvo a vida da criança por nascer desde a concepção.” (PL 5,435/2020)

Ao afirmar que o estatuto busca colocar “a salvo a vida da criança por nascer desde a concepção”, a PL entra em contradição com um direito já adquirido pelas mulheres brasileiras, o de interrupção da gravidez nos três seguintes casos: decorrente de estupro; quando há risco de morte para a mãe; e quando o feto é anencéfalo.

A legalidade do aborto, em caso de estupro, existe no Brasil desde 1940, instaurada no artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848. Ainda assim, é um direito frequentemente questionado no país e mulheres e crianças sofrem diariamente com a pressão pública quando decidem optar pelo aborto. O caso da menina de 10 anos que engravidou após ser abusada pelo tio apenas ressaltou esta situação, uma vez que houve uma movimentação enorme por parte de fundamentalistas religiosos para pressionar a criança a não exercer o seu direito ao aborto. Sendo assim, o artigo primeiro da PL põe em risco um direito, já enfraquecido, de mulheres brasileiras.

Esta ameaça é reforçada em quase todos os artigos do texto da PL, como é o caso do art. 8º que afirma que é vedada a particulares causarem danos a criança por nascer seja por ato ou decisão de qualquer um de seus genitores. Além disso, afirma no artigo 5º que, caso opte por não criar a criança, fica disponível para a gestante colocar a criança para a adoção, consolidando a necessidade — ou obrigação — da gestante de continuar a gestação.

“Art. 5º Às mulheres que vítimas de estupro vierem a conceber, será oportunizado pelo SUS junto as demais entidades do Estado e da sociedade civil, a opção pela adoção, caso a gestante decida por não acolher a criança por nascer, bem como as sanções penais ao estuprador previstas na Lei 12.015/2009.”

No artigo 9º, parágrafo 3º, o estatuto garante a obrigatoriedade do pagamento de pensão alimentícia pelo genitor, autor do ato da violência. Enquanto no artigo seguinte, concede direito pleno ao agressor à informação e exercício da paternidade:

Art. 10º O genitor possui o direito à informação e cuidado quando da concepção com vistas ao exercício da paternidade, sendo vedado à gestante, negar ou omitir tal informação ao genitor, sob pena de responsabilidade.

 Esse direito concedido pelo estatuto, além de obrigar a vítima de violência a conviver com seu agressor, também pode ser visto como uma forma de prolongar o ato de violência sexual sofrido pela mulher, uma vez que impede que esta situação traumática chegue ao fim. (INDÔMITAS COLETIVA FEMINISTA, 2021) Além disso, a mulher que se negar a fornecer informações ou impedir o direito a paternidade do “pai” irá responder penalmente sendo, dessa vez, violentada pelo Estado.

 Embora seja possível dizer que o texto por completo tenha causado revolta no público em geral e organizações da sociedade civil, foi o artigo 11º que marcou a movimentação popular contra da PL 5.435/2020. Na qual diz:

Art. 11º. Na hipótese de a gestante vítima de estupro não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde, do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado arcará com os custos respectivos de um salário-mínimo até a idade de 18 anos da criança, ou até que se efetive o pagamento da pensão alimentícia por parte do genitor ou outro responsável financeiro especificado em Lei, ou venha a ser adotada a criança, se assim for a vontade da gestante, conforme regulamento.

Denominado por muitos de “bolsa-estupro”, a PL quer, basicamente, incentivar mulheres a não abortarem através de um auxílio financeiro do governo. Segundo a advogada Del Monde, especialista em direitos da mulher, o dever do estado é garantir apoio financeiro e psicológico para vítimas de abuso sexual, porém isso não acontece (GONZALES, 2021). Portanto, um Estado que não consegue garantir um mínimo suporte às vítimas, não conseguiria garantir outro suporte, ainda mais um que envolva recursos financeiros.  Del Monde afirma que a proposta se torna ainda mais inconsistente quando não informa qual o valor exato desse auxílio, por quanto tempo será pago e de onde sairão os recursos (GONZALES, 2021).

A repercussão da PL, publicada em dezembro de 2020, somente ocorreu em março deste ano (2021) após ter avançado em tramitação. O abaixo-assinado contra a bolsa-estupro foi criado em 2018 pela engenheira Jacqueline Bonato, após a elaboração do “Estatuto do Nascituro” em 200 e já conta com mais de 190 mil assinaturas.

Embora durante todo o texto da PL não seja dita a palavra “aborto” nenhuma vez, é clara a intenção do senador Eduardo Girão de vedar a possibilidade de um aborto seguro às mulheres vítimas de estupro. A preocupação principal do projeto é garantir o nascimento da criança, independente do trauma que possa gerar na mulher, de uma forma nefasta. Um auxílio financeiro não seria capaz de apagar o trauma sofrido pelas vítimas.

Entretanto, a PL, como está, dificilmente deve caminhar para uma aprovação, uma vez que foi colocada para votação popular e, até esta segunda (29), registra cerca de 287.068 votos contra a sua tramitação. Ainda assim, é preocupante as frequentes ameaças à direitos básicos das mulheres. Vale destacar que somente 5 países da América do Sul permitem a interrupção da gravidez legalmente e o Brasil se afasta cada vez mais dessa possibilidade.

Após a repercussão negativa, a relatora do projeto, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) informou que o texto sofrerá alterações em pelo menos dois pontos: o pagamento do auxílio e o termo “direito à vida desde a concepção”. A senadora afirmou que a ideia do Estatuto da Gestante é garantir recursos que favoreçam direitos como atendimento humanizado, auxílio amamentação e atendimento psicológico às puérperas. (ARNOLDI, 2021)

Ademais, é preciso uma maior movimentação popular para proteger os direitos já adquiridos pela mulher e pela construção de novos. Embora não seja possível negar uma evolução nos direitos da mulher, esta evolução ainda é lenta e, uma gama de direitos básicos que garantem a saúde, integridade e proteção à mulher ainda não lhe são concedidos. Além disso, quando conquistados, tais direitos são constantemente questionados e correm o risco de serem revogados.

REFERÊNCIAS

ARNOLDI, Alice. “Bolsa-estupro”: entenda por que o projeto de lei passará por mudanças. Bebê. Disponível em: https://bebe.abril.com.br/gravidez/bolsa-estupro-entenda-por-que-o-projeto-de-lei-passara-por-mudancas/ Acesso em 29 de março de 2021.

GONZALEZ, Mariana. “Bolsa estupro”: senador propõe lei que veta aborto e dá auxílio a vítimas. São Paulo, Universa. Disponível em: https://www.uol.com.br/universa/noticias/redacao/2021/03/24/pl-retrocessos-aborto-senado.htm?cmpid=copiaecola Acesso em 29 de março de 2021.

INDOMITAS, Coletiva Feminista. Pela vida das mulheres – Nota de Repúdio aO PL 5435/2020. Disponível em: https://www.indomitascoletivafeminista.org.br/post/pela-vida-das-mulheres-rep%C3%BAdio-ao-pl-5435-2020 Acesso em 30 de março de 2021.

SENADO FEDERAL. Projeto de Lei nº 5435, de 2020. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/145760 Acesso em 29 de março de 2021.


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